REGIMENTO INTERNO DA

ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO CENTRO

DA CIDADE DE SÃO PAULO

 

I. DA DENOMINAÇÃO, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º - A "ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DO CENTRO DA CIDADE

DE SÃO PAULO", doravante designada "ASSOCIAÇÃO", é uma organização

religiosa, com fins não econômicos, organizada em 30 de dezembro de 1980, por

tempo indeterminado, tendo por finalidade promover a ação comum das igrejas que

com ela cooperam, visando ajudá-las a atingirem o propósito de sua existência,

especialmente, nas áreas de adoração a Deus, proclamação do Evangelho,

educação cristã e serviço social; bem como, editar, publicar e vender literatura,

livros, folhetos e outros tipos de material do mesmo gênero.

II. DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE IGREJAS

Art. 2º - A admissão ou o desligamento de qualquer igreja como cooperante só

poderá ser feito nas assembleias ordinárias, nos termos do Estatuto.

III. DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º - A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Administrativo;

III - Diretoria;

IV - Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - A administração direta da Associação é exercida pelo Conselho

Administrativo. Porém, a execução dos trabalhos será feita pela Diretoria e/ou por

um (a) Secretário (a) Geral, que pode ser remunerado ou não pela Associação.

Seção I

DAS ASSEMBLEIAS

Art. 4º - A Associação se reunirá ordinária e extraordinariamente, em Assembleia,

em local previamente designado, constituída de mensageiros das Igrejas Batistas

de sua jurisdição; e, excepcionalmente por Igrejas Batistas de outras jurisdições,

na forma prescrita pelo seu Estatuto; devidamente credenciados por suas igrejas,

através de seus pastores ou de seus substitutos eventuais, para tratar de assuntos

relacionados com as atividades que promove.

§ 1º - Cada Assembleia constará de tantas sessões quantas forem necessárias, a

critério do Conselho Administrativo.

§ 2º - A inscrição do mensageiro nas Assembleias será feita mediante a

apresentação da carta credencial, fornecida pela igreja do qual é membro. Cada

mensageiro só poderá representar uma igreja.

§ 3º - À Diretoria caberá providenciar mesas de inscrição e informações

pertinentes.

§ 4º - A Secretaria Geral fornecerá à mesa da Assembleia, o número de igrejas e o

consequente número de mensageiros que as representem, a fim de que possa a

mesma instalar os trabalhos.

Art. 5º - O programa da Assembleia será aprovado pelo plenário, logo após a

instalação dos trabalhos e, no início de cada sessão, aprovar-se-á a respectiva

ordem do dia.

Art. 6º - A mesa da Assembleia, composta de um Presidente, um Vice-Presidente e

dois Secretários, compete a direção de todos os trabalhos.

§ 1º - O Presidente, a seu critério, convidará os demais membros da Diretoria para

compor a mesa;

§ 2º - Na ausência dos secretários, o Presidente convocará secretário "ad hoc",

para composição da mesa.

Seção II

DAS COMISSÕES

Art. 7º - A Diretoria indicará, e o Conselho Administrativo homologará, na última

reunião deste Conselho, antes da Assembleia Ordinária, os componentes das

seguintes Comissões: Pareceres, Assuntos Eventuais, Escrutinadora, e Tempo,

Local e Orador (Oficial e Substituto).

Parágrafo Único – A composição das Comissões de Pareceres, Assuntos Eventuais e

Tempo, Local e Orador, será de 03 membros e 02 suplentes; e da Comissão

Escrutinadora, será de 05 membros e 03 suplentes.

Art. 8º - As Comissões da Assembleia, todas nomeadas conforme disposto no art.

7º, tem as seguintes atribuições:

§ 1º - Compete à Comissão de Pareceres:

a) analisar e emitir parecer, por escrito, dos relatórios apresentados pelos

departamentos;

b) fazer recomendações e/ou reconhecimentos aos departamentos;

c) solicitar a participação do diretor do departamento e/ou Secretário Geral, quando

se fizer necessário.

§ 2º - Compete à Comissão de Assuntos Eventuais:

a) dar parecer, por escrito, sobre assuntos novos que não sejam relacionados aos

departamentos, trazidos em propostas assinadas, no mínimo, por cinco

mensageiros inscritos

b) solicitar a participação do Secretário Geral, quando se fizer necessário.

§ 3º - Compete à Comissão Escrutinadora:

a) distribuir as cédulas de votação, recolher votos, contá-los e apresentar

relatórios;

b) fazer contagem geral de votos quando solicitada pela mesa;

c) solicitar a participação do Secretário Geral, quando se fizer necessário.

§ 4º - Compete à Comissão de Tempo, Local e Orador (Oficial e Substituto):

a) dar parecer, por escrito, sobre onde e quando deverão ser realizadas a próxima

Assembleia, bem como sobre o orador oficial e o orador substituto;

b) solicitar a participação do Secretário Geral, quando se fizer necessário.

Seção III

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 9º - Ao Conselho Administrativo cabe avaliar o desempenho das atividades da

Associação e do Secretário Geral, bem como formular recomendações à

Assembleia; além de aprovar o calendário de atividades apresentado pelo

Secretário Geral.

§ 1º - A composição do Conselho Administrativo, está disposta no artigo 11, § 1º,

do Estatuto.

§ 2º - O Conselho Administrativo poderá ter um Regimento Operacional, ad

referendum da Assembleia.

Art. 10 - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Administrativo serão

realizadas conforme o artigo 12 do Estatuto.

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias do Conselho Administrativo serão

convocadas pelo Presidente por carta ou fax ou e-mail, indicando os assuntos a

serem tratados, aos membros com uma antecedência mínima de 15(quinze) dias.

Art. 11 - A criação ou supressão de qualquer departamento da Associação é de

competência do Conselho Administrativo ad referendum da Assembleia Ordinária.

Art. 12 - Para realização de suas tarefas administrativas a Associação poderá

eleger, através do Conselho Administrativo, um(a) Secretário (a) Geral, que terá as

seguintes atribuições:

a) preparar o programa geral para as sessões das assembleias da Associação e

submetê-lo com uma antecedência de 45 dias ao Conselho Administrativo

para aprovação;

b) cooperar com o Presidente nas diretrizes a serem dadas às Assembleias;

c) verificar a entrega à secretaria da Associação de todo o material a ser

distribuído nas assembleias, e coordenar a confecção e a impressão desse

material;

d) prestar relatórios, por escrito, ao Conselho Administrativo, nas reuniões

regulares e um relatório anual do seu trabalho a ser encaminhado à

Assembleia;

e) trabalhar com os pastores da Associação, estabelecendo sistemas de ajuda

pastoral;

f) cooperar com os departamentos dando informações, e tudo o mais que se

fizer necessário, para a consecução das atividades da Associação;

g) promover entre as igrejas e entidades, as atividades da Associação;

h) elaborar e recomendar planos financeiros para a Associação a curto, médio e

longo prazos;

i) preparar e recomendar ao Conselho Administrativo, um orçamento anual

visando financiar o planejamento da Associação;

j) fazer estudos e recomendações sobre gastos necessários, não previstos;

k) supervisionar, orientar, coordenar e controlar o planejamento e a execução

dos serviços e atividades da Associação, juntamente com a Diretoria;

l) receber a correspondência dando-lhe o devido encaminhamento;

m) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Associação, quando

necessários à conveniência do serviço;

n) de acordo com determinações e orçamento do Conselho Administrativo,

admitir funcionário, criar cargos de acordo com as necessidades do trabalho,

bem como demitir funcionários, de tudo dando ciência ao Conselho

Administrativo;

o) planejar e coordenar as atividades da Associação em harmonia com o

calendário dos departamentos e seus respectivos órgãos, com a devida

aprovação do Conselho Administrativo;

p) receber os relatórios dos departamentos;

q) manter em ordem os arquivos e documentos da Associação;

r) executar as resoluções da Assembleia e do Conselho Administrativo,

juntamente com a Diretoria;

s) zelar pelo patrimônio da Associação;

t) convocar os membros do Conselho Administrativo para todas as reuniões.

Art. 13 - Para a realização dos seus objetivos, a Associação tem os seguintes

Departamentos: Feminino Missionário, Masculino Missionário, Juventude Batista,

Evangelismo, Sub-Secção da Ordem Pastores e Música, os quais compõem o

Conselho Administrativo.

§ 1º - O Diretor do Deptº de Evangelismo é eleito pela Assembleia.

§ 2º - Os demais Diretores são os Presidentes eleitos pelos seus respectivos

órgãos, devendo ser homologados pela Assembleia da Associação. No caso do não

cumprimento deste parágrafo, por qualquer órgão, o Conselho Administrativo

homologará em sua primeira reunião após a Assembleia Geral Ordinária.

§ 3º - Qualquer departamento poderá ter sub-departamentos, levando em conta

faixas etárias, para alcançar os seus objetivos.

§ 4º - Os departamentos terão seu regimento operacional, obedecidas as

especificações regimentais e estatuárias da Associação.

Art. 14 - Todos os departamentos da Associação prestarão relatórios, por escrito, à

Associação em sua Assembleia Ordinária e ao Conselho Administrativo em suas

reuniões regulares.

Parágrafo Único - Os relatórios anuais dos departamentos da Associação serão

entregues ao Conselho com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias antes da

assembleia ordinária e consolidados nos relatórios gerais do Presidente e do

Secretário Geral da Associação para serem apresentados à Assembleia.

Art. 15 - As competências dos Departamentos são as seguintes:

a) cooperar e promover, na medida do possível, com programas estabelecidos

pela denominação na sua área de atuação;

b) coordenar as atividades de sua área de atuação em nível associacional;

c) incentivar a participação das igrejas nas atividades programadas pelo seu

departamento;

d) proporcionar orientação e treinamento para líderes na sua área de atuação;

e) participar das reuniões do Conselho Administrativo, ou enviar substituto,

quando impedido.

Art. 16 - É competência peculiar do Departamento de Evangelismo:

a) ajudar as igrejas no aprimoramento da obra de evangelização, através de

clínicas, simpósios, consultas, congressos, etc.;

b) despertar nas igrejas a consciência da necessidade de expandir a obra

missionária;

c) planejar e coordenar as cruzadas evangelísticas promovidas pela

Associação;

d) ajudar, na medida do possível, os departamentos da Associação ou igrejas

no planejamento e execução de congressos ou concentrações, quando

solicitado.

Seção IV

DA DIRETORIA, ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 17 - A Diretoria da Associação é a mesma do Conselho Administrativo, na

ordem de seus cargos.

Parágrafo Único - A eleição, reeleição e a posse da Diretoria dar-se-ão, nos termos

do Estatuto.

Art. 18 - Para eleição dos membros da Diretoria, será permitida a indicação de, no

máximo 10 (dez) candidatos, sendo indispensável a eleição para cada cargo.

Art. 19 - Compete à Diretoria:

a) zelar pelo fiel cumprimento deste Regimento Interno;

b) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho

Administrativo;

c) promover a publicação de revistas, boletins e outros trabalhos de interesse da

Associação, fixando-lhes o preço de venda;

d) promover a realização de debates, simpósios, congressos e outras atividades

afins;

e) estabelecer relações com outras associações nacionais e estrangeiras;

f) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico.

Art. 20 - Os componentes da Diretoria da Associação, têm as seguintes

competências:

§ 1º - O Presidente é o orientador dos trabalhos das Assembleias, bem como dos

trabalhos do Conselho Administrativo, e o fiscal da ordem, competindo-lhe ainda:

a) representar a Associação, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

b) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e este Regimento Interno;

c) convocar as assembleias ordinárias e extraordinárias, nos termos do art. 9º,

do Estatuto;

d) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e do Conselho

Administrativo, nos termos do art. 12, dos Estatutos;

e) abrir, presidir e encerrar as sessões das Assembleias e das reuniões do

Conselho Administrativo;

f) assinar as atas da Assembleia e das reuniões do Conselho Administrativo,

juntamente com o Secretário;

g) nomear uma Comissão de Assessoria à mesa da assembleia, a qual caberá

responder às consultas sobre a matéria estatutária, regimental e outros

assuntos de ordem técnica;

h) servir como membro "ex-officio" das comissões, porventura criadas pela

Associação;

i) prestar relatórios, por escrito, ao Conselho Administrativo, nas reuniões

regulares e um relatório anual do trabalho a ser encaminho à Assembleia;

j) juntamente com o tesoureiro, abrir e movimentar as contas bancárias, bem

como receber donativos, subvenções, verbas públicas e outras similares;

k) nomear grupos de trabalho.

§ 2º - Compete ao 1º Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;

b) assumir a Presidência, em caso de vacância do cargo, até o seu término;

c) prestar toda colaboração ao Presidente;

§ 3º - Compete ao 2º Vice-Presidente:

a) substituir o Primeiro Vice-Presidente em seus eventuais impedimentos;

b) assumir o cargo de Primeiro Vice-Presidente em caso de vacância, até o seu

término;

c) assessorar o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente durante as reuniões da

Diretoria, e da Assembleia Geral.

§ 4º - Compete ao Primeiro Secretário:

a) secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Administrativo e da Assembleia

Geral, e de tudo lavrando as competentes e respectivas atas;

b) rubricar e encaminhar à Secretaria Geral os pareceres apreciados pela

Assembleia, para arquivo e providências;

c) publicar todas as notícias das atividades da Associação, de acordo com as

deliberações da Diretoria e do Conselho Administrativo, na falta do Secretário

Geral;

d) manter em dia a correspondência da Associação, na falta do Secretário Geral.

§ 5º - Compete ao Segundo Secretário:

a) substituir o Primeiro Secretário em seus eventuais impedimentos;

b) assumir o cargo de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o seu término;

c) assessorar o Presidente e o Primeiro Secretário durante as reuniões da Diretoria,

do Conselho Administrativo e da Assembleia Geral.

§ 6º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a) receber e registrar em livro próprio todas as contribuições, auxílios, donativos e

outros tipos de doações destinados à Associação - bem como, os recursos

financeiros que entrarem ou saírem;

b) pagar as contas da Associação, autorizadas pelo Presidente;

c) juntamente com o Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias da

Associação;

d) prestar relatórios, por escrito, ao Conselho Administrativo nas reuniões regulares

e um relatório anual do seu trabalho a ser encaminhado à Assembleia;

e) apresentar balancete financeiro ao Conselho Fiscal;

f) ter sob sua guarda e responsabilidade, o numerário, documentos relativos à

tesouraria, talões de cheques, contas e documentos bancários;

g) servir como membro "ex-officio", do Conselho Fiscal da Associação;

§ 7º - Compete ao Segundo Tesoureiro:

a) substituir o Primeiro Tesoureiro em seus eventuais impedimentos, inclusive,

podendo assinar talões de cheques, juntamente com o Presidente;

b) auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções;

c) em caso de vacância de cargo de Primeiro Tesoureiro, assumir o mandato até o

seu término.

Seção V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:

§ 1º - Examinar, mensalmente, os documentos e lançamentos de receita e

despesas.

§ 2º - Prestar relatório nas reuniões do Conselho Administrativo sobre as contas e

procedimentos contábeis e fiscais, sugerindo medidas que julgar convenientes; e,

emitir parecer dos Balanços Patrimoniais e seus respectivos Demonstrativos

Financeiros, submetendo-os à Assembleia Geral, para aprovação ou rejeição.

3º - Receber até o dia 1º de março do ano seguinte, o Balanço, examinando e

analisando o mérito das contas, bem assim, emitir parecer dos balanços

patrimoniais e seus respectivos demonstrativos contábeis, fiscais e de ordem

administrativa, submetendo-os anualmente a Assembleia para aprovação ou

rejeição.

§ 4º - Notificar ao Conselho Administrativo, as irregularidades contábeis,

financeiras e administrativas no desempenho de suas atribuições, para as devidas

providências.

Art. 22 - O Conselho Fiscal poderá examinar os documentos que julgar necessários,

na sede da Associação, ou solicitar cópias ao representante legal.

VI. DO PLANO COOPERATIVO E DA RECEITA

Art. 23 - A Receita da Associação será constituída de contribuições das igrejas

cooperantes, pelo percentual do "plano cooperativo" destinado pela Convenção

Batista do Estado de São Paulo.

Art. 24 - Além do "Plano Cooperativo", a receita da Associação será constituída das

contribuições de Missões Urbanas, doações, legados e rendas de procedência

compatível com as suas finalidades.

Art. 25 - Nenhum Departamento promoverá o levantamento de ofertas especiais

sem autorização expressa da Associação.

Art. 26 - A distribuição das verbas destinadas à Associação será fixada anualmente

pela Assembleia Ordinária, mediante parecer do Conselho Administrativo.

VII. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo e levados

posteriormente ao conhecimento da Assembleia, "ad referendum".

Art. 28 - O presente REGIMENTO INTERNO entrará em vigor na data da sua

aprovação e só poderá ser reformado pela Assembleia da Associação, em cujo

edital de convocação conste expressamente: "Reforma do Regimento Interno".

Aprovado em 28 de novembro de 1981, reformado nas Assembleias de 19 de

setembro de 1987, 13 de agosto de 1988, 18 de agosto de 1989, 31 de outubro de

2002, 18.08.2012, com a atual redação e teor.

 

Drª Valdelice de Andrade Santos - Presidente

Daniela Sisilio Freitas - 1ª Secretária

Pr. Israel Moreira de Azevedo - Advogado.